Por: HADV
Circulada: sexta-feira, 01.09.23
STF forma maioria para validar a contribuição assistencial a sindicatos por todos os trabalhadores
Mas o que isso muda para as empresas e para os trabalhadores?
Em primeiro lugar, necessário separar alguns pontos, pois existem três contribuições trabalhistas relacionadas aos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. O primeiro, também chamado de imposto sindical, deixou de ser obrigatório com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), cabendo ao empregado autorizar por escrito o desconto salarial. Já o segundo, destinado ao custeio da cúpula do sistema sindical, só pode ser exigido dos trabalhadores filiados.
E, por fim, a contribuição assistencial, que é instituída por meio de instrumento coletivo (acordo ou convenção coletiva), com a finalidade de custear as atividades assistenciais do sindicado.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional a cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados; agora, os ministros caminham para uma mudança de entendimento a respeito desse tema.
O julgamento do tema vai até o dia 11 de setembro, e a maioria dos ministros entende ser “constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Dessa forma, para que a cobrança seja instituída, será preciso que ela conste nos acordos ou convenções coletivas que serão firmados entre sindicatos. Uma vez instituída a cobrança, é preciso que o instrumento estabeleça o modo de cobrança, bem como a maneira de o trabalhador exercer seu direito de se opor ao desconto do valor.
Com relação às empresas, é preciso que se atentem aos instrumentos coletivos para possibilitar o desconto salarial de forma correta, para que não haja discussão acerca de desconto salarial indevido.
Para quem não se opõe à cobrança, o pagamento deverá ser feito diretamente pela empresa por meio de desconto na folha de pagamento, de modo que os valores serão repassados aos sindicatos.
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