Por: HADV
Circulada: sexta-feira, 09.02.24
A PGE (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) publicou no último dia 7, a Resolução n. 6/2024 que disciplina os procedimentos para a realização da transação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa, bem como os créditos de natureza não tributária.
Na mesma data, houve a publicação do Edital n. 1/2024, que inaugura a modalidade de transação por adesão a contencioso de relevante e disseminada controvérsia, para propiciar a negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa que tenham sofrido a incidência das taxas de juros previstas nas Leis n. 13.918/2009 e/ou 16.497/2017 (incidência de juros em patamar superior à Selic).
Este Edital prevê descontos de multa e juros e a possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS e de precatórios (próprios ou adquiridos de terceiros).
O prazo de adesão dos contribuintes que se enquadrem nesta modalidade encerra no dia 29.04.2024.
Sugerimos aos contribuintes que possuam débitos aptos a usufruírem desta modalidade de negociação, que avaliem o passivo e condições.
Para maiores esclarecimentos, nossa equipe tributária está à disposição, entre em contato pelo e-mail: comunicacao@hadv.adv.br